Deputado afirma que medidas ampliam censura indireta, geram insegurança jurídica e ameaçam liberdades garantidas pela Constituição

O deputado federal Evair de Melo (Republicanos/ES), vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados, apresentou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar decretos do governo Lula que ampliam regras e mecanismos de controle sobre plataformas digitais e conteúdos publicados na internet.

As propostas foram protocoladas após forte reação de especialistas, juristas e empresas de tecnologia, que apontaram riscos de censura indireta, insegurança jurídica e extrapolação de competências por parte do Executivo.

Nos projetos, Evair sustenta que o governo ultrapassou os limites constitucionais ao impor obrigações às plataformas sem autorização legislativa específica, transferindo às empresas privadas a responsabilidade de monitorar, restringir e remover conteúdos sob ameaça de punições.

Para o parlamentar, o modelo adotado cria um ambiente de pressão permanente sobre a livre manifestação dos brasileiros.

“Quando o governo cria mecanismos que estimulam remoções preventivas de conteúdos, o resultado é o silêncio imposto pelo medo. Isso não fortalece a democracia. Isso enfraquece a liberdade”, afirmou Evair.

O deputado também critica o avanço do Executivo sobre competências do Congresso Nacional e alerta para os impactos da medida sobre cidadãos, veículos de comunicação, produtores de conteúdo e usuários das redes sociais. “Não é papel do governo decidir, por decreto, os limites da opinião dos brasileiros. A internet não pode se transformar em território de vigilância política e controle ideológico”, declarou.

Nas justificativas dos PDLs, Evair aponta que os decretos ampliam excessivamente o poder regulatório do Estado, incentivam remoções automáticas e podem atingir manifestações legítimas, críticas políticas e denúncias de interesse público. Segundo o deputado, combater crimes digitais é necessário, mas não pode servir de justificativa para ampliar estruturas de controle estatal sobre a sociedade.

“O combate ao crime não pode virar instrumento para restringir direitos fundamentais. Toda vez que um governo tenta concentrar poder sobre a circulação de informação, a sociedade precisa reagir”, concluiu.

Com a iniciativa, Evair reforça sua atuação nacional em defesa da liberdade de expressão, da segurança jurídica e das garantias constitucionais, em um debate que impacta diretamente milhões de brasileiros, inclusive os capixabas que utilizam as redes sociais para trabalhar, empreender, informar e se manifestar livremente.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2626855

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2626854